Síntese - Rosalba Ciarlini, recursos do FPE e Constituição do Rio (1/3)

Acompanhe nesta edição do programa Síntese, da TV Justiça, os principais momentos da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 24 de fevereiro de 2010, quando foi iniciado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 589998, interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual a demissão de funcionário dessa estatal exige motivação. Na mesma sessão, o Plenário do Supremo acolheu parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 238, na qual o governo do Rio de Janeiro contesta dispositivos da Constituição estadual (artigos 42 e 218) que obrigam o estado a assegurar a participação de empregados, na proporção de 1/3, nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, e também na direção executiva de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, na mesma proporção.

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