Programa Saber Direito (Resumo) - Direito Administrativo - TV Justiça - Concursos

Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de cursos preparatórios para concursos, Barney Bichara é formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. No programa Saber Direito, ele aborda as diferentes doutrinas e características relacionadas à conceituação do ato administrativo.

O professor Bichara explica a dificuldade de conceituar o assunto do curso: A doutrina é livre e fértil sobre o assunto. Não há lei sobre ato administrativo. Não existe uma lei que conceitue ou que diga o que é o ato, portanto, coube aos estudiosos traçar uma teoria relacionada ao assunto.

Entre outros destaques, ele discute os atributos das diversas características, bem como os vários desdobramentos jurídicos a partir de uma análise da doutrina sobre o tema. O telespectador também vai ter contato com os requisitos dos elementos que compõe a declaração do Estado, chamada ato administrativo, com destaque aos possíveis vícios que podem ensejar sua invalidade e consequências jurídicas.

Outro tema de importância para a compreensão da matéria é a extinção do ato e as formas pelas quais ele pode se extinguir em seus diversos fundamentos e as consequências legais.

Para concluir o curso, Barney Bichara analisa os tópicos: anulação, revogação e convalidação. Com ênfase nas suas possibilidades e limitações.

As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 7 horas com reapresentação às 23h30, pela TV Justiça.

Os interessados em participar das gravações do programa devem entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

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[Reichx4]

Boa aula, mas o audio do video esta em MONO! So estou ouvindo de um lado do headphone.

[PenhaMF]

Maravilhosas às aulas deste professor.

Parabéns! Me ajudou muito.

Obrigada

Penha/SP

[oterrivelivan]

Muito obrigado por compartilhar. Sou leigo e preciso ter noções de direito para prestar concurso; estes vídeos estão me ajudando muito. Mais uma vez: MUITO OBRIGADO!

[SVMeyre83]

Nosssssa!! maravilhosas essas aulas, muito bem esclarecido!!

[ladydf]

Muito boa a aula,é matéria pra quem está estudando para o concurso do BACEN.

[Maisinha2009]

Ainda bem que ele não fez Medicina, ele arrasa dando aulas.