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Mudanças nas cobranças do ICMS no Comércio Eletrônico.

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Uploaded by on Jul 19, 2011

Secretário da Receita Estadual da Paraíba, Rubens Aquino, fala sobre as mudanças nas cobranças do ICMS no Comércio Eletrônico,. A partir de 1º de maio entra em vigor na Paraíba e em outros 18 estados do país o Protocolo 21', documento aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a cobrança de ICMS de produtos comprados no comércio eletrônico adquiridos fora do Estado. O protocolo do Confaz permite compartilhar a receita do ICMS entre o estado de origem e do destino das mercadorias.

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News & Politics

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