Síntese - Conversão de pena privativa de liberdade em pena alternativa (3/3)

Nesta edição do programa Síntese, exibido pela TV Justiça, reveja os destaques da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 26 de agosto de 2010, quando um pedido de vista do ministro Ayres Britto interrompeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 87395, em que se discute a possibilidade do desarquivamento de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia. O processo foi arquivado em razão do reconhecimento de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, excludentes de ilicitude contidas no artigo 23, do Código Penal. Veja também que o Plenário retomou com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa o julgamento do HC 97256, impetrado em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, após ter sido flagrado com 13,4 gramas de cocaína. O processo discute se os dispositivos da Nova Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa (ou restritiva de direitos) para condenados por tráfico de drogas são compatíveis com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição, que trata da individualização da pena.

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