Síntese - matérias administrativas e criminais (1/3)

O programa Síntese, da TV Justiça, mostra duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de fevereiro de 2010. Veja os argumentos da Corte para negar pedido de recurso de mandado de segurança (RMS 26510) em que militar alegava ilegalidade no fato de ele responder a procedimento administrativo disciplinar e a processo penal pelos mesmos fatos. Os ministros afirmaram que poderia haver duas ações sobre o mesmo fato, mas em esferas judiciais diferentes. Acompanhe também decisão unânime da Corte no sentido de manter a validade de decreto que criou uma estação ecológica no Pará. A Associação dos Agricultores da Colônia Fernando Velasco requereu a anulação do decreto, mas teve o pedido negado.

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