O Apostila, exibido pela TV Justiça, mostra uma nova maneira de testar os conhecimentos em direito. No programa, o professor de direito tributário Cláudio Farág fala sobre o Código Tributário, que é uma lei ordinária com status de lei complementar. Neste bloco, os alunos fazem perguntas e tiram dúvidas. A lei tributária é mais benéfica ao contribuinte em caso de dúvida quanto à penalidade? Saiba essa e outras respostas neste bloco.
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