lei 12016 de 7 agosto 2009 (nova lei sobre mandato de segurança)§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
tudo de bom!!!!!!!!!
XxTwisTxX27 1 year ago
lei 12016 de 7 agosto 2009 (nova lei sobre mandato de segurança)§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
edmilson29franca 1 year ago
pessoa juridica de direito privado esta no inciso LXIX e nao no LXX como ele falou
MAELYism 1 year ago