Competência Criminal - aula 1 parte 1
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Uploaded by saberdireitoaula on Feb 7, 2011
O Saber Direito Aula desta semana destaca o tema "Competência Criminal". O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor e promotor da Justiça Militar, Renato Brasileiro de Lima. Ele fala sobre o princípio do juiz natural e suas regras de proteção, a competência da Justiça Militar, da Justiça Federal e regras pertinentes à competência por prerrogativa de função.
Como destaca o professor Renato, "por mais grave que seja a infração penal, por mais eficiente que tenha sido a investigação preliminar, por mais contundentes que sejam os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, e por mais convicto que esteja o juiz acerca da culpabilidade do acusado, decisão proferida por juízo absolutamente incompetente é passível de declaração de nulidade, diante da violação ao preceito constitucional do juízo natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII).
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Eu tive o prazer de ser aluno do Professor Ranato Brasileiro! É um ótimo professor!
Carloseteno 2 months ago
Muito Bom. !
xoxih 1 year ago