Pedido de vista adia decisão sobre motivação de demissão de servidor da ECT

Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, no dia 24 de fevereiro de 2010, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 589998, que discute a demissão de um servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sem motivação. O recurso foi interposto pela ECT contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual a demissão de funcionário dessa estatal exige motivação. O pedido de vista foi formulado quando o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, já havia proferido voto pelo não provimento do recurso, acompanhado pelo ministro Eros Grau. Segundo o relator, embora seja uma empresa de direito privado, a ECT presta serviço público, tem exclusividade dos serviços postais, excetuadas encomendas e impressos e, sobretudo, goza de imunidade tributária e se beneficia da impenhorabilidade dos seus bens, além de poder pagar suas dívidas trabalhistas por precatório e de gozar de algumas prerrogativas processuais. Acompanhe o início do julgamento.

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