Intervenção:
Proposta de Resolução n.º 2/XI/1.ª (GOV)
Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009;
Proposta de Resolução n.º 5/XI/1.ª (GOV)
Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América;
Petição n.º 8/XI/1.ª
Da iniciativa de Hélio Francisco Pires de Sales e Outros - Visa impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.
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