Síntese - eleição STF, débito trabalhista e absolvição de deputados (3/3)

Reveja nesta edição do programa Síntese, da TV Justiça, a sessão plenária do dia 11 de março de 2010, quando o voto do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), desempatou o placar do julgamento da Ação Penal (AP) 433, absolvendo os deputados federais Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR). Os dois parlamentares eram acusados de fraude em licitação por terem firmado um contrato de concessão em 1998 que causou prejuízos aos cofres do município de Pato Branco (PR). O Plenário também absolveu Giacobo da acusação de crime de apropriação indébita de um carro, no julgamento da AP 480. A maioria dos ministros entendeu que há no caso falta de tipicidade da suposta conduta criminosa, já que tudo girou em torno de um ilícito contratual civil. Confira ainda que os ministros da Corte negaram pedido no Mandado de Segurança (MS) 27938, em que o Partido da República (PR) questionava a posse de Paes de Lira (PTC) na vaga deixada pelo deputado federal Clodovil Hernandez, falecido em março de 2009. A decisão unânime reforçou o entendimento de que o mandato eletivo pertence ao cidadão e não ao partido.

Category:

Education

Tags:

• STF
• plenário
• programa
• síntese
• TV
• Justiça
• sessão
• julgamento
• ação
• penal
• AP
• 433
• deputados
• federais
• 480
• Alceni
• Guerra
• Fernando
• Lúcio
• Giacobo
• fraude
• licitação
• pato
• branco
• apropriação
• indébita
• carro
• contrato
• civil
• mandado
• segurança
• MS
• 27938
• Partido
• República
• PR
• Paes
• Lira
• PTC
• Clodovil
• Hernandez
• mandato
• eletivo
• cidadão
• eleição
• débito
• trabalhista
• previdenciária