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Projeto de lei que obriga concessionárias a manterem convênios com bancos

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Uploaded on May 19, 2011

O deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou no Congresso Nacional o projeto de lei 1.283/2011, que obriga concessionárias a manterem convênios com bancos. "A rede bancária é o meio preponderante para a cobrança e/ou recebimento de títulos e contas. De uns tempos para cá, para obter mais lucros, as concessionárias de serviços públicos excluíram a rede bancária para o recebimento dessas faturas, e os usuários passaram a peregrinar para encontrar onde pagar suas contas. Minha proposta vem justamente criar essa obrigação para facilitar a vida do cidadão", afirmou o parlamentar (confira o texto da lei: http://migre.me/4z2OV ).

A proposta de Jonas Donizette acrescenta, no seu artigo segundo, que "na localidade de pequeno porte que não tenha serviço bancário, as concessionárias manterão escritório próprio ou de representação, em local de fácil acesso e destacadamente identificado na própria fatura, para que os consumidores ali paguem as faturas mensais".

Para o deputado federal, limitar os pontos de recebimento de contas viola a regra da prestação de serviço adequada e, por via transversa, quebra o princípio da modicidade tarifária, pois acrescenta um duplo gasto à despesa do consumidor: tanto gasto do tempo que lhe é tomado, quanto gasto com condução para ir até onde seja mais vantajoso para o caixa da concessionária.

Para Jonas Donizette, o consumidor/usuário não pode e não deve ser compelido a aumentar os lucros das empresas concessionárias por meio de artifícios como esse. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico a esta Casa que demos entrada ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2011, que obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênios com bancos para recebimento de suas faturas.
A rede bancária é o organismo preponderante para cobrança e/ou recebimento de títulos e contas.
De uns tempos para cá, a fim de obter mais lucro, mais resultado financeiro, as concessionárias de serviço público excluíram a rede bancária para o recebimento dessas faturas, e os usuários passaram a peregrinar para encontrar onde pagar as contas de serviços públicos concedidos.
O ato de pagar e receber a fatura mensal integra a própria prestação de serviço. Limitar os pontos de recebimento de fatura viola a regra da prestação de serviço adequada.
O consumidor/usuário não pode e não deve ser compelido a aumentar os lucros das empresas concessionárias por outras vias, razão pela qual esperamos que o regramento aqui proposto receba o apoio dos nobres Deputados para que esta proposição seja aprovada.
Então, o projeto visa exatamente criar essa obrigação, para facilitar o pagamento de contas.
Aproveito a oportunidade para registrar a presença do Vereador Celso, Presidente da Câmara do Município de Severínia, que nos visita nesta tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

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