Paracatu MG Fotos Antigas

No século XVIII, a descoberta e a exploração das riquezas minerais proporcionaram o surgimento de vários arraiais e lugarejos em Minas. Em 1711 foram criadas as primeiras vilas. Para ser instalada uma vila, a localidade deveria construir pelourinho, cadeia e casa para as sessões da Câmara e do Júri.
As Câmaras Municipais eram responsáveis pela administração local. Foram criadas com o objetivo de garantir a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e simbolizavam a estabilidade e a continuidade da administração.
Deriva do Código Filipino a definição da organização e das atribuições do poder municipal. Destacam-se na composição das Câmaras os vereadores, membros eleitos dentre os homens bons, o juiz de fora, o juiz ordinário, o juiz de órfãos, o procurador, o tesoureiro e o escrivão.
As Câmaras possuíam como principais atribuições a manutenção da ordem, a divulgação das deliberações da Coroa, o serviço de mediação entre a população local e o poder metropolitano, a arrematação dos contratos, a fiscalização da transmissão de herança, a abertura de inquéritos, prisões e devassas, a cobrança de impostos, o controle de foros e cadeias, a demarcação de terras, a aferição de pesos e medidas e a fiscalização de vendas, açougues e matadouros. Competiam a elas também funções assistenciais como a criação de enjeitados e a contratação do cirurgião do partido, responsável pelo controle da propagação de doenças e pela expedição de cartas de ofício de parteiras.
No Império, as Câmaras Municipais mantiveram o seu poder e ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas, sendo fiscalizadas pela Assembléia Legislativa Provincial.
A ocupação da região de Paracatu se deu com o início da formação do arraial por volta de 1730, que teve em vista o combate ao gentio e a procura por ouro. Paracatu localizava-se no entroncamento de vários caminhos, destacando-se a "Picada de Goiás". Em 1744, tornaram-se conhecidas as minas de Paracatu. No ano seguinte os seus habitantes pediram sua elevação à vila e cabeça de comarca, o que não foi aceito pelas Câmaras das demais vilas. Posteriormente, o alvará régio de 20 de outubro de 1798 criou a vila de Paracatu do Príncipe. Em 1840, a vila foi elevada à categoria de cidade.

O acervo é formado por registros de decretos, alvarás e atos régios; correspondências com o Governo Geral e Provincial; atas das eleições; vereações; acórdãos; ordens e provisões da Junta da Real Fazenda; cartas de usança; ofícios e receita do Conselho.

Catálogo e Índice alfabético dos assuntos gerais dos códices da Câmara Municipal de Paracatu: Revista do Arquivo Público Mineiro, ano XXVIII, abril 1977;
Inventário dos códices da Câmara Municipal de Paracatu.

A pesquisa é feita por meio de microfilmes.

Ordenações Filipinas (1604): Livro 1, Título LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI; Alvará Régio de 20/10/1798.

Brasileira: Constituição Política do Império, de 1824, Título 4 e Título 7; Lei de 01/10/1828; Lei n° 16, de 12/08/1834 (Ato Adicional);

Mineira: Lei n° 163, de 09/03/1840.

O acervo possui documentos de período anterior à criação do produtor.
Documentação complementar deste período poderá ser encontrada no Arquivo Municipal de Paracatu.

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