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Síntese - quórum mínimo, Camex e súmulas vinculantes (2/3)

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Uploaded by on Nov 3, 2009

Acompanhe no programa Síntese, da TV Justiça, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570680, sobre a competência para fixação de alíquotas do Imposto de Exportação. Na sessão do dia 28 de outubro de 2009, a maioria dos ministros decidiu que a alíquota pode ser fixada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Veja ainda a aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão do dia 29 de outubro de 2009.

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  • Parabéns ao STF. A iniciativa foi um acréscimo inestimável para o estudo e conhecimento do nosso Direito.

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