Acompanhe no programa Síntese, da TV Justiça, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570680, sobre a competência para fixação de alíquotas do Imposto de Exportação. Na sessão do dia 28 de outubro de 2009, a maioria dos ministros decidiu que a alíquota pode ser fixada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Veja ainda a aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão do dia 29 de outubro de 2009.
Parabéns ao STF. A iniciativa foi um acréscimo inestimável para o estudo e conhecimento do nosso Direito.
r1526819 2 years ago