Documentário - Legislação Sobre Meio Ambiente- Parte 1 (13/06/11)

O Espaço Documentário desta semana aborda a legislação que define a política brasileira do meio ambiente. O artigo 225 da constituição federal de 1988 traz as obrigações do estado e da sociedade para a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.
A legislação sobre o assunto é vasta: em 1981 foi criada a política nacional do meio ambiente que estabelece padrões para o desenvolvimento sustentável. Também foram criadas a lei 9433, conhecida com a lei das águas, a lei de crimes ambientais que traz as sansões penais e administrativas para quem cometer alguma conduta lesiva ao meio ambiente e, ainda a lei de resíduos sólidos, entre outros.

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• 13/06/11.