Deputado Camarinha responderá a Processo Penal por calúnia a jornalista.flv

Teria assumido compromissos financeiros em montante superior ao saldo de caixa existente no último dia de exercício do cargo de prefeito de Marília, o que configura desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Crime de responsabilidade; falta de licitação pública. Poluição ambiental. Indiciado por crimes eleitorais. Denunciado por crimes contra a ordem tributária. Condenado à suspensão dos direitos políticos do réu por cinco anos, ao ressarcimento aos cofres públicos de R$ 130.000,00 e a pagamento de multa em igual montante. O deputado, quando prefeito, teria realizado repasses ilegais à Associação de Incentivo ao Esporte, Cultura e à Cidadania. Foi determinada também a anulação dos convênios da prefeitura com a instituição. O parlamentar recorreu, mas a sentença foi mantida. Condenado solidariamente em processo movido pelo Ministério Público, por irregularidades em licitação. Sentença: nulidade do processo licitatório fraudado, ressarcimento aos cofres públicos da quantia de R$25.714,00, pagamento de multa civil fixada em metade do valor a ser ressarcido e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. A sentença não foi executada em função de liminares ajuizadas que não foram julgadas. É réu em processo movido pelo Ministério Público. O Montante da ação é de R$5.348.161,50. Foi condenado, em processo movido pelo Ministério Público, por irregularidades no tratamento do lixo da cidade de Marília. A sentença determinou a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público por três anos, além de multa equivalente a 100 vezes a remuneração que recebia no período em que foi prefeito de Marília. A sentença não foi executada em função de liminares ajuizadas que não foram julgadas. Condenado solidariamente em ação civil movido pelo Ministério Público, por descumprir acordo feito com o Ministério Público do Trabalho para a proteção dos funcionários que realizam a coleta de lixo, quando prefeito de Marília. A sentença determinou a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de cem vezes a remuneração recebida no período, proibição de contratar com o poder público por três anos, o ressarcimento de R$ 33.300,00 com correção monetária e juros; custas, despesas processuais e honorários. O deputado recorre da decisão. Condenado solidariamente em ação civil movida pelo Ministério Público, por contratação de funcionários temporários que teriam realizado tarefas de competência dos concursados, quando prefeito de Marília. A sentença determinou a perda de função pública, o pagamento de multa correspondente a cem vezes o salário recebido pelos temporários em dezembro de 2000, proibição de contratar com o poder público por três anos, pagamento parcial das custas e honorários. O deputado recorre da decisão. Condenado por decretar ponto facultativo, causando dano ao erário, quando prefeito de Marília. A sentença determinou a perda de função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por três anos, mais o pagamento de despesas processuais e honorários. O deputado recorre da decisão. Condenado por dispensa de licitação, quando prefeito de Marília. A sentença determinou o ressarcimento de R$ 58.166,73 com correção monetária. O deputado recorre da decisão.

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