Guilherme Varella, Audiência sobre PL 84/99, Câmara dos Deputados, 13/07/11

Ocorreu no dia 13 de julho de 2011, na Câmara dos Deputados, de Audiência Pública sobre o PL 84/99, também chamado de AI-5 Digital. O PL tramita em regime de urgência na Casa e é uma série ameaça à privacidade e à liberdade na Internet.

Sob o pretexto da segurança na rede, o PL tenta tipificar penalmente várias condutas, mas acaba criminalizando ações corriqueiras dos cidadãos, como ter um blog, digitalizar músicas e filmes e desbloquear dispositivos necessários ao seu consumo (como aparelhos bloqueados de fábrica ou celulares) . O objetivo "não-declarado" é criar um clima de insegurança e, assim, instaurar o vigilantismo na Internet.

O texto do PL do Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tem caráter criminalizante e dá poder de polícia aos provedores de Internet, que guardam e tratam os dados dos consumidores - hoje, sem qualquer regulação. O correto seria aprovarmos antes os princípios, direitos e responsabilidades na rede, com o Marco Civil da Internet, e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, ambas debatidas abertamente com a sociedade. Vamos batalhar por isso.

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Falu bem demais!! Parabéns!

Só queria que eles levassem em conta alguuma dessas palavras... o que duvido!