Síntese - matéria processual, deputado Camarinha e ingresso nas Forças Armadas (1/3)

O programa Síntese, da TV Justiça, mostra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no dia 25 de março de 2010, prorrogou por 180 dias o prazo para votar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Essa ação foi ajuizada pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Veja também o início do julgamento que analisa a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor. A matéria começou a ser analisada no dia 24 de março de 2010.

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