Nesse JUSNEWS, o professor Matheus Carvalho vem falar do Mandado de Segurança 16.141 do STJ. O MS trata da aplicação de um Processo Administrativo Disciplinar a partir de um rejulgamento de caso por parte da Administração Pública. O professor descreve a situação e pontua em que aspectos ele concorda ora com o STJ, ora com a postura da Administração.
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