Defendendo os Rios da Amazonia -Barragem Belo Monte Xingu - Assine a petição

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Há outras irregularidades no projeto?
Ao conceder a licença prévia ao empreendimento em fevereiro de 2010, o Ibama definiu 40 e a Funai 26 condicionantes (ajustes no projeto em função de problemas ambientais e sociais não resolvidos) a serem cumpridas pelo poder público e pelos empreendedores antes e depois do leilão. Até outubro de 2010, nove condicionantes do Ibama não foram realizadas, duas foram realizadas parcialmente e sobre as demais não há informações. Sobre as condicionantes da Funai, que prevêem ações como demarcação de Terras Indígenas e retirada de não-índios das áreas demarcadas, entre outros, 14 não foram realizadas, duas foram realizadas parcialmente e uma foi publicada. Sobre as demais não há informações.

Em tese, o não cumprimento das obrigações estipuladas para antes do leilão já é uma irregularidade grave. A não realização de todas as con dicionantes da licença prévia, no entanto, legalmente impediria novas licenças, como a de instalação, a ser concedida pelo Ibama e necessária para o início das obras.

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se quer mudar algo começe mudando o codigo penal atrasado