Julgamento das ADINs 4291 (do PSOL) e a 4429 (do Conselho Federal da OAB). Ambas pleiteiam a revogação da Lei Estadual 13.549/09, que colocou a carteira previdenciária dos advogados em extinção.
Pelo requerente (PSOL) falaram o Dr. Antonio Carlos Teixeira da Silva e o Dr. Mauricio Canto
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