Teste seus conhecimentos sobre os direitos do consumidor no programa Apostila. Segundo o professor Fabrício Bolzan, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei principiológica. Ele explica que a norma determinou uma série de princípios que definem a relação entre consumidor e fornecedor. Bolzan também esclarece dúvidas como, por exemplo, se a informação acerca de produtos e serviços constitui ou não direito básico do consumidor. O Apostila é exibido pela TV Justiça.
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