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Campanha
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Esclarecimento sobre o direito à educação e legalização de menores em idade escolar (mais informações www.imigrante.pt)
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Visto de Estada Temporária
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Visto de Estada Temporária
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Condições gerais de entrada em território nacional
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Condições gerais de entrada em território nacional pelos artigos 9º a 13º da Lei 23/2007, de 4 de Julho
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Contra-ordenações
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Conceito de permanência ilegal e variação dos montantes das coimas em função do excesso de permanência / Exercício de actividade profissional não autorizado
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Regime Transitório
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Regime Transitório nos termos do art. 217º n.º 1 da Lei 23/07, de 04 de Julho
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Regime de readmissão
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Referência à readmissão activa e passiva e Acordos de readmissão
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Tráfico de seres humanos
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Concessão de AR a vítimas de tráfico de seres humanos, tal como estabelecido pelo no n.º 1 do artigo 109º da Lei 23/2007, de 4 de Julho
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Reagrupamento familiar
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Direito estabelecido pelo Artº 98º nº1 da Lei 23/07 de 4 de Julho
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Vistos de escala, trânsito e curta duração
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Vistos de escala, trânsito e curta duração
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Objecto e âmbito da Lei
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Objecto e âmbito da Lei 27/2007, de 4 de Julho, que revoga o Decreto-lei 244/98, de 4 de Agosto e aprovou um novo regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cid...
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