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Pessoal, caiu por terra a maioria dos fundamentos que os advogados vinham usando para conseguir revisão de taxa de juros no Poder Judiciário. Basta ler o acórdão do RECURSO ESPECIAL n. 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2008. Como esse julgamento obedeceu ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento da Corte Superior passa a ser seguido obrigatoriamente pelos tribunais de segunda instância.
Welbio 1 year ago
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Se a taxa de juros do contrato está dentro da média de mercado do mesmo mês divulgada pelo Banco Central, não há como o Poder Judiciário fazer a revisão. Se sua taxa foi 2,4% e a média de mercado era 2,2% ou até mesmo 2%, as chances são mínimas de ganhar a causa. Confira a média no site do Banco Central, ou então digite no Google: taxa juros média mercado banco central. Acesse a página que tem ?txcredmes.
Welbio 1 year ago
infelizmente, com a revogação/modificação do art 192 da Constituição Federal , com a EC/40, de 2003 , o povo está pagando, e pagando caro. A lógica é simplória: o governo, para rolar suas dívidas, precisava (à época) manter juros "básicos altos".E quem lhe emprestava esse dinheiro? os bancos!! Como a lei de usura barrava, revogou-se a lei-logo, tal lei já não tem a mesma força com a revogação do teto de 12% a.a, com tal Emenda, prevalece a taxa de mercado ( ex.70% a.a).
pudhyn 2 years ago