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  • Artigo 226 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

    § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  • § 3º do art. 226 da constituição federal

  • FIQUEI IMPRESSIONADO PELA FORMA COMO O TEMA FOI ABORDADO PELA MAIORIA DOS PARTICIPANTES. PARECIA QUE EU ESTAVA ASSISTINDO A UMA AULA DE FILOSOFIA, SOCIOLOGIA, ANTROPOLOGIA, ETC.O PROF. BARROSO FUNDAMENTOU SEU DISCURSO DE FORMA BELÍSSIMA E INCONTESTÁVEL. PARABÉNS AO STF E A TODOS QUE IMPULSIONARAM ESSA DECISÃO.

  • Prof. Barroso é simplesmente sensacional. Merece todas as nossas homenagens.

    O que falta pra ele ser nomeado como novo minsitro da corte suprema ? Vontade política ?

    Então faremos um movimento: BARROSO NO STF

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