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O artigo 1527 do codigo civil tb cita a habilitacao para o casamento.
Sr Pastor. o casamento civil tera validade perante a habilitacao para casamento com expedicao de certidao de habilitacao e trancorrido o prazo de edital. Caso de casamentos realizados nos templis sem a devida habilitacao nao podera ser registrado em cartorio. A se respeitar a data do ato realizado no templo atraves de conversao de uniao estavel em casamento.
Cruelc1 4 months ago